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É permitido antecipar a taxa de administração?

27 . ago . 2020

Você já viu aqui no blog da ABAC que o plano de consórcio é composto pelo valor do crédito, a taxa de administração, além de fundo de reserva e seguros, se estabelecidos em contrato. E que o consorciado tem até o encerramento do grupo para realizar o pagamento desses valores. No post de hoje, você entenderá se a cobrança antecipada da taxa de administração é autorizada.

O Banco Central do Brasil, que é a autarquia que regulamenta e fiscaliza o Sistema de Consórcios, estabelece, na Circular nº 3.432, que:

Art. 15. É facultado à Administradora, desde que previsto contratualmente, cobrar do consorciado no ato de sua adesão a grupo de consórcio:

I – a primeira prestação;

II – a antecipação de recursos relativos à taxa de administração.

Taxa de administração na Lei dos Consórcios

Também consta no parágrafo 3º, do artigo 27, da Lei 11.795 (mais conhecida como a Lei dos Consórcios) que:

É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: 

I – destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão; 

II – deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo.

Ou seja, a cobrança antecipada dessa taxa é autorizada por lei e por normativo do órgão regulamentador, mas é fundamental que todas as informações estejam no contrato de adesão.

Por isso que sempre ressaltamos o quanto esse documento é importante. Ele formaliza o ingresso no grupo e cria vínculos entre os consorciados e destes com a Administradora, estabelecendo direitos e deveres das partes. 

Para ajudá-lo nessa etapa tão importante, a ABAC preparou um check list do contrato de consórcio com tudo o que precisa ser conferido. Confira:

Categoria(s):

Consórcio de A a Z

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