Lei_dos_consórcios
Publicado em 6/10/2016 as 11:00H
Consórcio de A a Z

Conheça a Lei dos Consórcios

No dia 09 de outubro, próximo domingo, é comemorado não apenas do Dia do Profissional de Consórcio, como o dia da publicação da Lei nº 11.795, de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios. A Lei dos Consórcios, como é conhecida, foi o grande marco da história dessa modalidade criada no Brasil, e é o tema do post de hoje, em homenagem a essa data tão importante para o setor.

O Sistema de Consórcios, que surgiu na década de 60 para a compra de automóveis em um período marcado pela escassez de crédito, começou a ser regulamentado em 1971, com a edição da Lei 5.768. Embora não tratasse exclusivamente de consórcio, essa lei estabeleceu regras para o Sistema, definindo o Ministério da Fazenda como a autoridade responsável pela normatização e fiscalização do setor.

Em 1991, com a edição da Lei 8.177, a fiscalização e a regulamentação das operações de consórcios passaram para a competência do Banco Central do Brasil, permanecendo até os dias atuais.

Foi apenas em 08 de outubro de 2008 que aconteceu o grande marco do Sistema: a edição da Lei dos Consórcios (Lei 11.795), que entrou em vigor em 06 de fevereiro de 2009. Resultado de um longo processo iniciado e impulsionado pela ABAC, essa lei trouxe maior estabilidade e segurança jurídica a empresas e consorciados, além de clareza sobre as regras de funcionamento do consórcio. Com isso, o consórcio se tornou uma modalidade de acesso ao crédito ainda mais consolidada, segura e de grande importância para a realização dos sonhos dos brasileiros e para a economia do país.

A ABAC e a Lei dos Consórcios  

A ABAC foi a grande propulsora da Lei 11.795, que foi apresentada ao Senado Federal em 8 de dezembro de 2003. A entidade foi responsável por demonstrar a importância do sistema consorcial e a prestar todos os esclarecimentos sobre o funcionamento do consórcio ao longo de 59 meses em que o projeto de lei tramitou no Senado e na Câmara dos Deputados.

De 2005 a 2009, a Diretoria Nacional da ABAC realizou diversas reuniões e encontros com senadores, deputados federais, representantes do Banco Central e do Governo Federal para tratar da Lei e demais interesses do Sistema de Consórcios. Ao todo, foram 418 reuniões em São Paulo, 286 em Brasília e 73 em outros estados e cidades.

O que há na Lei 

A Lei dos Consórcios é composta por oito capítulos: I) Do sistema de consórcios; II) Do contrato de consórcio; III) Do funcionamento do grupo; IV) Do encerramento do grupo; V) Dos recursos não procurados; VI) Da administração especial e liquidação extrajudicial; VII) Das penalidades; e VIII) Das disposições finais.

Nela, como se pode ver, constam as principais regras dessa modalidade de acesso ao crédito definida, no Artigo 1º, como “instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio”.

“A Lei dos Consórcios é extremamente moderna por ser enxuta, principiológica e conceitual. Ela traz apenas os principais conceitos do Sistema e os princípios e que regem direitos e deveres de consumidores e administradoras. Cabe ao Banco Central editar regras para detalhar determinados procedimentos. Com isso, ela estará sempre atual”, explica a gerente do Departamento Jurídico da ABAC, Elaine Gomes.

O dia 09 de outubro, data da publicação da Lei dos Consórcios no Diário Oficial da União, ficou marcado como o Dia do Profissional do Consórcio, em homenagem a esse grande marco do Sistema. Para conhecer a Lei 11.795 na íntegra, você pode clicar aqui e visualizá-la diretamente no site da Presidência da República. E para saber mais sobre a história do consórcios, leia A história do Sistema de Consórcios.

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4 comentários sobre “Conheça a Lei dos Consórcios”

  1. Eustaquio de Carvalho 10/10/2016 | às 15:24

    Gostaria de saber sobre a clausula da lei que regulamenta os Consórcios que fala da taxa de administração antecipada ? Se tem alguma regulamentação do Banco Central sobre o assunto ?

    1. Olá, Eustáquio.

      A possibilidade de cobrança antecipada da taxa de administração está prevista no artigo 27, §3º, da Lei nº 11.795/08, que disciplina o Sistema de Consórcios e dá outras providências. Ainda, a Circular do Banco Central nº 3.432, de fevereiro de 2009, determina que essa condição, dentre outras, deverá constar do contrato de participação em grupo de consórcio. Você pode visualizar a Lei nº 11.795/08 e a Circular nº 3.432 clicando aqui: http://abac.org.br/downloads&flag=&busca=&categoria=32

      Abraços

  2. Eustaquio de Carvalho 20/10/2016 | às 09:48

    Por favor , gostaria muito que me respondessem, estou escrevendo um Livro sobre o assunto e acho importante dizer o que a Lei diz e se há uma Norma do BB a respeito !…

    1. Eustáquio, sua mensagem acaba de ser respondida! Qualquer outro esclarecimento, estamos à disposição!