Publicado em 6/10/2016 as 11:00H
Consórcio de A a Z

Conheça a Lei dos Consórcios

No dia 09 de outubro, próximo domingo, é comemorado não apenas do Dia do Profissional de Consórcio, como o dia da publicação da Lei nº 11.795, de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios. A Lei dos Consórcios, como é conhecida, foi o grande marco da história dessa modalidade criada no Brasil, e é o tema do post de hoje, em homenagem a essa data tão importante para o setor.

O Sistema de Consórcios, que surgiu na década de 60 para a compra de automóveis em um período marcado pela escassez de crédito, começou a ser regulamentado em 1971, com a edição da Lei 5.768. Embora não tratasse exclusivamente de consórcio, essa lei estabeleceu regras para o Sistema, definindo o Ministério da Fazenda como a autoridade responsável pela normatização e fiscalização do setor.

Em 1991, com a edição da Lei 8.177, a fiscalização e a regulamentação das operações de consórcios passaram para a competência do Banco Central do Brasil, permanecendo até os dias atuais.

Foi apenas em 08 de outubro de 2008 que aconteceu o grande marco do Sistema: a edição da Lei dos Consórcios (Lei 11.795), que entrou em vigor em 06 de fevereiro de 2009. Resultado de um longo processo iniciado e impulsionado pela ABAC, essa lei trouxe maior estabilidade e segurança jurídica a empresas e consorciados, além de clareza sobre as regras de funcionamento do consórcio. Com isso, o consórcio se tornou uma modalidade de acesso ao crédito ainda mais consolidada, segura e de grande importância para a realização dos sonhos dos brasileiros e para a economia do país.

A ABAC e a Lei dos Consórcios  

A ABAC foi a grande propulsora da Lei 11.795, que foi apresentada ao Senado Federal em 8 de dezembro de 2003. A entidade foi responsável por demonstrar a importância do sistema consorcial e a prestar todos os esclarecimentos sobre o funcionamento do consórcio ao longo de 59 meses em que o projeto de lei tramitou no Senado e na Câmara dos Deputados.

De 2005 a 2009, a Diretoria Nacional da ABAC realizou diversas reuniões e encontros com senadores, deputados federais, representantes do Banco Central e do Governo Federal para tratar da Lei e demais interesses do Sistema de Consórcios. Ao todo, foram 418 reuniões em São Paulo, 286 em Brasília e 73 em outros estados e cidades.

O que há na Lei 

A Lei dos Consórcios é composta por oito capítulos: I) Do sistema de consórcios; II) Do contrato de consórcio; III) Do funcionamento do grupo; IV) Do encerramento do grupo; V) Dos recursos não procurados; VI) Da administração especial e liquidação extrajudicial; VII) Das penalidades; e VIII) Das disposições finais.

Nela, como se pode ver, constam as principais regras dessa modalidade de acesso ao crédito definida, no Artigo 1º, como “instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio”.

“A Lei dos Consórcios é extremamente moderna por ser enxuta, principiológica e conceitual. Ela traz apenas os principais conceitos do Sistema e os princípios e que regem direitos e deveres de consumidores e administradoras. Cabe ao Banco Central editar regras para detalhar determinados procedimentos. Com isso, ela estará sempre atual”, explica a gerente do Departamento Jurídico da ABAC, Elaine Gomes.

O dia 09 de outubro, data da publicação da Lei dos Consórcios no Diário Oficial da União, ficou marcado como o Dia do Profissional do Consórcio, em homenagem a esse grande marco do Sistema. Para conhecer a Lei 11.795 na íntegra, você pode clicar aqui e visualizá-la diretamente no site da Presidência da República. E para saber mais sobre a história do consórcios, leia A história do Sistema de Consórcios.

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20 comentários sobre “Conheça a Lei dos Consórcios”

  1. Eustaquio de Carvalho disse:

    Gostaria de saber sobre a clausula da lei que regulamenta os Consórcios que fala da taxa de administração antecipada ? Se tem alguma regulamentação do Banco Central sobre o assunto ?

    1. ABAC disse:

      Olá, Eustáquio.

      A possibilidade de cobrança antecipada da taxa de administração está prevista no artigo 27, §3º, da Lei nº 11.795/08, que disciplina o Sistema de Consórcios e dá outras providências. Ainda, a Circular do Banco Central nº 3.432, de fevereiro de 2009, determina que essa condição, dentre outras, deverá constar do contrato de participação em grupo de consórcio. Você pode visualizar a Lei nº 11.795/08 e a Circular nº 3.432 clicando aqui: http://abac.org.br/downloads&flag=&busca=&categoria=32

      Abraços

  2. Eustaquio de Carvalho disse:

    Por favor , gostaria muito que me respondessem, estou escrevendo um Livro sobre o assunto e acho importante dizer o que a Lei diz e se há uma Norma do BB a respeito !…

    1. ABAC disse:

      Eustáquio, sua mensagem acaba de ser respondida! Qualquer outro esclarecimento, estamos à disposição!

  3. Sandra disse:

    Gostaria de saber se no consorcio é concedido o desconto de 50% no registro do primeiro imovel.. ou só é valido p sfh.
    Grata

    1. ABAC disse:

      Olá, Sandra.

      Segundo a Lei 6.015, de 1973, quem compra o primeiro imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é que terá direito a 50% de desconto no registro da escritura do bem.

      Abraço

  4. Gilce Elaine Antunes disse:

    Boa tarde.

    Possuo um contrato de consórcio de 180 meses. Destes, já foram pagos 55 meses e gostaria de saber qual seria o procedimento para o cancelamento e para reaver os valores pagos, no menor prazo. Quando da contratação o vendedor informou que devido a alteração na lei, em caso de cancelamento teria uma multa de 10% do valor total já pago, mas que os valores seriam devolvidos em 24 horas. Porém nas clausulas do contrato, a informação é outra.
    Consórcio iniciado no ano de 2013.

    1. ABAC disse:

      Olá, Gilce.

      Se você ainda não foi contemplada, é possível efetuar o cancelamento do consórcio através de simples comunicado à Administradora ou deixar de efetuar o pagamento das prestações mensais, quando, então, será excluído do grupo automaticamente. Quanto a devolução de valores, somente será restituído o percentual amortizado ao fundo comum (que é o valor destinado à compra do bem), através da modalidade sorteio, sendo também possível a aplicação de cláusula penal pela quebra do contrato. Consulte o contrato para verificar a existência dessa penalidade.

      Abraço

  5. alex sandro disse:

    tenho um consorcio com 25 parcelas pagas, porem não estou conseguindo pagar mais, tenho direito de ser ressarcido caso venha a desistir do mesmo??

    1. ABAC disse:

      Olá, Alex.

      Se você ainda não foi contemplado e deixar de pagas as prestações, a sua cota será excluída do grupo. Neste caso, somente será restituído o percentual pago ao fundo comum (que é o valor destinado à compra do bem), na forma estipulada em contrato, através da modalidade sorteio, sendo também possível a aplicação de cláusula penal pela quebra do contrato. Contate sua Administradora para maiores informações.

      Abraço

  6. MAURICIO ESTEVAM RODRIGUES disse:

    GOSTARIA DE SABER SE É DE DIREITO UMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO EM CASO QUE A PESSOA DEIXA DE PAGAR , APÓS UM DETERMINADO NÚMERO DE PARCELAS PAGAR, QUANDO VAI DEVOLVER O VALOR PAGO PELA PESSOA COBRAR MULTA POR ISSO?

    1. ABAC disse:

      Olá, Mauricio.

      Não há impedimento legal para cobrança dessa multa, desde que prevista em contrato.

      Abraço

  7. kahllil Lopes Natal disse:

    Boa tarde, então em caso de desistência do consorcio não sera cobrada multa, porem deverei aguardar ser sorteado para reaver o valor investido?

    1. ABAC disse:

      Olá, Kahllil.

      Tratando-se de consorciado desistente, somente será restituído o percentual pago ao fundo comum (que é o valor destinado à compra do bem ou contratação de serviço), através da modalidade sorteio. No momento da restituição é possível que a Administradora aplique uma multa pela quebra do contrato, porém tal penalidade deve estar prevista em contrato. Deste modo, consulte o contrato ou a Administradora para obter maiores informações.

      Abraço

  8. Givaldo Santos disse:

    Ótimo, para o conhecimento nescessário ao profissional de consórcio.

  9. Luis Augusto De Mello Mattos disse:

    As administradoras de consórcio fazem exigências inexequiveis na hora de liberar o crédito para quitação de financiamento (Art 22 da Lei de consórcios). Por exemplo, o Consórcio Nacional Honda exige a liberação do gravame do veículo antecipadamente, pela Instituição financeira (que nunca irá concordar em liberar o veículo antes de receber).

    1. ABAC disse:

      Olá, Luiz.

      A administradora só efetuará a quitação do financiamento caso tenha uma garantia quanto ao pagamento do saldo devedor. Verifique em seu contrato a possibilidade de oferecer garantias complementares.

      Abraço!

  10. Ricardo disse:

    Atualmente moro no exterior e tenho uma cota de consórcio no Brasil. De acordo com a administradora, meu comprovante de renda internacional, não serve em caso de contemplação. Entendo que, desde que reconhecido pela embaixada o documento deverá ser aceito, porém, gostaria de ter a confirmação de tal procedimento.

    1. ABAC disse:

      Olá, Ricardo.

      A documentação exigida para comprovação de renda do consorciado fica a critério exclusivo da Administradora.

      Abraço!