Publicado em 6/10/2016 as 11:00H
Consórcio de A a Z

Conheça a Lei dos Consórcios

No dia 09 de outubro, próximo domingo, é comemorado não apenas do Dia do Profissional de Consórcio, como o dia da publicação da Lei nº 11.795, de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios. A Lei dos Consórcios, como é conhecida, foi o grande marco da história dessa modalidade criada no Brasil, e é o tema do post de hoje, em homenagem a essa data tão importante para o setor.

O Sistema de Consórcios, que surgiu na década de 60 para a compra de automóveis em um período marcado pela escassez de crédito, começou a ser regulamentado em 1971, com a edição da Lei 5.768. Embora não tratasse exclusivamente de consórcio, essa lei estabeleceu regras para o Sistema, definindo o Ministério da Fazenda como a autoridade responsável pela normatização e fiscalização do setor.

Em 1991, com a edição da Lei 8.177, a fiscalização e a regulamentação das operações de consórcios passaram para a competência do Banco Central do Brasil, permanecendo até os dias atuais.

Foi apenas em 08 de outubro de 2008 que aconteceu o grande marco do Sistema: a edição da Lei dos Consórcios (Lei 11.795), que entrou em vigor em 06 de fevereiro de 2009. Resultado de um longo processo iniciado e impulsionado pela ABAC, essa lei trouxe maior estabilidade e segurança jurídica a empresas e consorciados. Também proporcionou clareza sobre as regras de funcionamento do consórcio. Com isso, o consórcio se tornou uma modalidade de acesso ao crédito ainda mais consolidada, segura e de grande importância para a realização dos sonhos dos brasileiros e para a economia do país.

A ABAC e a Lei dos Consórcios  

A ABAC foi a grande propulsora da Lei 11.795, que foi apresentada ao Senado Federal em 8 de dezembro de 2003. A entidade foi responsável por demonstrar a importância do sistema consorcial. Também prestou todos os esclarecimentos sobre o funcionamento do consórcio ao longo dos 59 meses em que o projeto tramitou no Senado e na Câmara dos Deputados.

De 2005 a 2009, a Diretoria Nacional da ABAC realizou diversas reuniões e encontros com senadores, deputados federais, representantes do Banco Central e do Governo Federal para tratar da Lei e demais interesses do Sistema de Consórcios. Ao todo, foram 418 reuniões em São Paulo, 286 em Brasília e 73 em outros estados e cidades.

O que há na Lei 

A Lei dos Consórcios é composta por oito capítulos: I) Do sistema de consórcios; II) Do contrato de consórcio; III) Do funcionamento do grupo; IV) Do encerramento do grupo; V) Dos recursos não procurados; VI) Da administração especial e liquidação extrajudicial; VII) Das penalidades; e VIII) Das disposições finais.

Nela, como se pode ver, constam as principais regras dessa modalidade de acesso ao crédito definida, no Artigo 1º, como “instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio”.

“A Lei dos Consórcios é extremamente moderna por ser enxuta, principiológica e conceitual. Ela traz apenas os principais conceitos do Sistema e os princípios e que regem direitos e deveres de consumidores e administradoras. Cabe ao Banco Central editar regras para detalhar determinados procedimentos. Com isso, ela estará sempre atual”, explica a gerente do Departamento Jurídico da ABAC, Elaine Gomes.

No dia 09 de outubro, data da publicação da Lei dos Consórcios no Diário Oficial da União, também é comemorado o Dia do Profissional do Consórcio. Para conhecer a Lei 11.795 na íntegra, você pode clicar aqui e visualizá-la diretamente no site da Presidência da República. E para saber mais sobre a história do consórcios, leia A história do Sistema de Consórcios.

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32 comentários sobre “Conheça a Lei dos Consórcios”

  1. Eustaquio de Carvalho disse:

    Gostaria de saber sobre a clausula da lei que regulamenta os Consórcios que fala da taxa de administração antecipada ? Se tem alguma regulamentação do Banco Central sobre o assunto ?

    1. ABAC disse:

      Olá, Eustáquio.

      A possibilidade de cobrança antecipada da taxa de administração está prevista no artigo 27, §3º, da Lei nº 11.795/08, que disciplina o Sistema de Consórcios e dá outras providências. Ainda, a Circular do Banco Central nº 3.432, de fevereiro de 2009, determina que essa condição, dentre outras, deverá constar do contrato de participação em grupo de consórcio. Você pode visualizar a Lei nº 11.795/08 e a Circular nº 3.432 clicando aqui: http://abac.org.br/downloads&flag=&busca=&categoria=32

      Abraços

  2. Eustaquio de Carvalho disse:

    Por favor , gostaria muito que me respondessem, estou escrevendo um Livro sobre o assunto e acho importante dizer o que a Lei diz e se há uma Norma do BB a respeito !…

    1. ABAC disse:

      Eustáquio, sua mensagem acaba de ser respondida! Qualquer outro esclarecimento, estamos à disposição!

  3. Sandra disse:

    Gostaria de saber se no consorcio é concedido o desconto de 50% no registro do primeiro imovel.. ou só é valido p sfh.
    Grata

    1. ABAC disse:

      Olá, Sandra.

      Segundo a Lei 6.015, de 1973, quem compra o primeiro imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é que terá direito a 50% de desconto no registro da escritura do bem.

      Abraço

  4. Gilce Elaine Antunes disse:

    Boa tarde.

    Possuo um contrato de consórcio de 180 meses. Destes, já foram pagos 55 meses e gostaria de saber qual seria o procedimento para o cancelamento e para reaver os valores pagos, no menor prazo. Quando da contratação o vendedor informou que devido a alteração na lei, em caso de cancelamento teria uma multa de 10% do valor total já pago, mas que os valores seriam devolvidos em 24 horas. Porém nas clausulas do contrato, a informação é outra.
    Consórcio iniciado no ano de 2013.

    1. ABAC disse:

      Olá, Gilce.

      Se você ainda não foi contemplada, é possível efetuar o cancelamento do consórcio através de simples comunicado à Administradora ou deixar de efetuar o pagamento das prestações mensais, quando, então, será excluído do grupo automaticamente. Quanto a devolução de valores, somente será restituído o percentual amortizado ao fundo comum (que é o valor destinado à compra do bem), através da modalidade sorteio, sendo também possível a aplicação de cláusula penal pela quebra do contrato. Consulte o contrato para verificar a existência dessa penalidade.

      Abraço

  5. alex sandro disse:

    tenho um consorcio com 25 parcelas pagas, porem não estou conseguindo pagar mais, tenho direito de ser ressarcido caso venha a desistir do mesmo??

    1. ABAC disse:

      Olá, Alex.

      Se você ainda não foi contemplado e deixar de pagas as prestações, a sua cota será excluída do grupo. Neste caso, somente será restituído o percentual pago ao fundo comum (que é o valor destinado à compra do bem), na forma estipulada em contrato, através da modalidade sorteio, sendo também possível a aplicação de cláusula penal pela quebra do contrato. Contate sua Administradora para maiores informações.

      Abraço

  6. MAURICIO ESTEVAM RODRIGUES disse:

    GOSTARIA DE SABER SE É DE DIREITO UMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO EM CASO QUE A PESSOA DEIXA DE PAGAR , APÓS UM DETERMINADO NÚMERO DE PARCELAS PAGAR, QUANDO VAI DEVOLVER O VALOR PAGO PELA PESSOA COBRAR MULTA POR ISSO?

    1. ABAC disse:

      Olá, Mauricio.

      Não há impedimento legal para cobrança dessa multa, desde que prevista em contrato.

      Abraço

  7. kahllil Lopes Natal disse:

    Boa tarde, então em caso de desistência do consorcio não sera cobrada multa, porem deverei aguardar ser sorteado para reaver o valor investido?

    1. ABAC disse:

      Olá, Kahllil.

      Tratando-se de consorciado desistente, somente será restituído o percentual pago ao fundo comum (que é o valor destinado à compra do bem ou contratação de serviço), através da modalidade sorteio. No momento da restituição é possível que a Administradora aplique uma multa pela quebra do contrato, porém tal penalidade deve estar prevista em contrato. Deste modo, consulte o contrato ou a Administradora para obter maiores informações.

      Abraço

  8. Givaldo Santos disse:

    Ótimo, para o conhecimento nescessário ao profissional de consórcio.

  9. Luis Augusto De Mello Mattos disse:

    As administradoras de consórcio fazem exigências inexequiveis na hora de liberar o crédito para quitação de financiamento (Art 22 da Lei de consórcios). Por exemplo, o Consórcio Nacional Honda exige a liberação do gravame do veículo antecipadamente, pela Instituição financeira (que nunca irá concordar em liberar o veículo antes de receber).

    1. ABAC disse:

      Olá, Luiz.

      A administradora só efetuará a quitação do financiamento caso tenha uma garantia quanto ao pagamento do saldo devedor. Verifique em seu contrato a possibilidade de oferecer garantias complementares.

      Abraço!

  10. Wellington disse:

    Bom dia gostaria de saber se pela lei d consórcio eu posso retira alguma taxa por exenplo o “seguro” ligando pra adm ?aguardo retorno via e-mail porfavor

    1. ABAC disse:

      Olá, Wellington!

      Resposta enviada por e-mail, conforme solicitado!

      Abraço

  11. Ricardo disse:

    Atualmente moro no exterior e tenho uma cota de consórcio no Brasil. De acordo com a administradora, meu comprovante de renda internacional, não serve em caso de contemplação. Entendo que, desde que reconhecido pela embaixada o documento deverá ser aceito, porém, gostaria de ter a confirmação de tal procedimento.

    1. ABAC disse:

      Olá, Ricardo.

      A documentação exigida para comprovação de renda do consorciado fica a critério exclusivo da Administradora.

      Abraço!

  12. Marco Matos disse:

    Tenho uma cota do Banco do Brasil de imóvel não contemplada e gostaria de liquidar o saldo devedor por estar no final. Como devo proceder?

    1. ABAC disse:

      Olá, Marco.

      O contrato deve estabelecer se poderá haver antecipação de pagamentos e as condições dessa antecipação. No entanto, ainda que haja antecipação de todas as parcelas vincendas, isso não garante direito à contemplação imediata, que deve obedecer às regras de contemplação previstas na regulamentação. Recomendamos que consulte a sua Administradora para obter informação referente ao seu saldo devedor e à condição para quitação de sua cota.

      Abraço!

  13. Diana Fernandes disse:

    Tem como eles colocarem meu nome no spc por eu não pagar mais ? Quero desistir e eles falaram que se eu não pagar pelo menos 4 prestações como está no contrato, meu nome ja entra automático pro spc?

    1. ABAC disse:

      Olá, Diana.

      Se você ainda não foi contemplada, não procede a informação que deverão ser pagas pelo menos quatro prestações, para evitar que o seu nome seja enviado ao SPC. Esclarecemos que, se o consorciado não contemplado deixar de pagar um número de parcelas pré-estabelecidas em contrato, o seu cancelamento será automático, passando a figurar como consorciado excluído. O nome do consorciado somente é levado ao SPC quando, já contemplado e com a aquisição do bem, deixe de pagar as parcelas.

      Abraço!

  14. MUNIQUE FRANCIELE FERNANDES BESSA disse:

    Existe alguma certificação para me tornar um profissional de consórcio credenciado no mercado?

    1. ABAC disse:

      Olá, Munique.

      Lançaremos, em breve, a Certificação para Profissionais de Vendas de Consórcios. Aguarde novidades!

      Abraço!

  15. Cláudio Shiohama disse:

    No caso de consórcio de veículo eu poderia retirar o valor em dinheiro em quais situações: contemplação, quitação, final do grupo ou alguma outra forma? Qual referência sobre isso? Obrigado

    1. ABAC disse:

      Olá, Cláudio.

      É possível receber o valor do crédito em dinheiro, com os respectivos rendimentos de aplicação financeira, no prazo de 180 dias da data da contemplação, desde que sua cota esteja integralmente quitada, ou, ainda, no encerramento do grupo. A referência é o artigo 5º, XIII, “d”, da Circular 3.432/2009, do Banco Central do Brasil.

      Abraço!

  16. Rafael J. Souza disse:

    Boa noite , meu pai tinha um consórcio nacional iveco e veio a falecer , esse consórcio é automaticamente quitado?
    Eu posso reaver o dinheiro já pago ?

    1. ABAC disse:

      Olá, Rafael.

      O falecimento do consorciado não acarreta a automática quitação do contrato de consórcio, uma vez que a quitação dependerá da existência de seguro (em regra prestamista), aderido pelo consorciado no ato da aquisição da cota de consórcio, bem como do preenchimento dos requisitos necessários à quitação, previstos na apólice de seguro. Você deve entrar em contato com a Administradora imediatamente. Caso precise do nosso auxílio para isso, por favor, mande e-mail para falecom@abac.org.br descrevendo novamente o seu questionamento e informando nome da Administradora e número do grupo/cota.

      Abraço!