Maior estabilidade e segurança jurídica para empresas e consorciados. Essa foi a grande conquista da Lei nº 11.795/2008, popularmente conhecida como Lei dos Consórcios. Sua publicação no Diário Oficial da União ocorreu no dia 9 de outubro, e completou 11 anos.
Segundo Elaine Gomes, gerente do Departamento Jurídico da ABAC, Elaine Gomes, a Lei dos Consórcios trata de princípios e conceitos básicos. “Isso faz com que ela se torne perene e esteja sempre atual. Ou seja, ela não precisa ser alterada com frequência”, orienta.
A ABAC foi a grande propulsora da Lei 11.795, que foi apresentada ao Senado Federal em 18 de dezembro de 2003. A entidade foi responsável por demonstrar a importância do sistema consorcial. Também prestou todos os esclarecimentos sobre o funcionamento do consórcio ao longo dos 59 meses em que o projeto tramitou no Senado e na Câmara dos Deputados. De 2005 a 2009, a Diretoria Nacional da ABAC realizou diversas reuniões e encontros com senadores, deputados federais, representantes do Banco Central e do Governo Federal para tratar do projeto de Lei e demais interesses do Sistema de Consórcios. Ao todo, foram 418 reuniões em São Paulo, 286 em Brasília e 73 em outros estados e cidades.
Nesses onze anos, a principal conquista do marco regulatório do Sistema de Consórcios foi a estabilidade jurídica trazida para todas as partes envolvidas: administradora, consorciado e grupo de consumidores.
Para as administradoras de consórcio, essa estabilidade facilitou a definição de estratégias a médio e longo prazo na constituição de seus grupos. Para o consorciado, gerou a certeza de que o estabelecido no contrato de adesão tivesse respaldo legal.
Uma das novidades trazidas pela lei foi a igualdade estabelecida entre o consorciado ativo e o excluído para receber os valores pagos. “Até então, o consorciado excluído só podia receber o que pagou a título de fundo comum no encerramento do grupo. Após a lei, ele passou a também participar dos sorteios, criando a possibilidade de antecipar esse recebimento. Com essa medida, as demandas do Poder Judiciário referentes ao consórcio diminuíram bastante”, explica Elaine.
Outro exemplo se refere ao uso do crédito para contratação de serviços, que foi ampliada para serviços de qualquer natureza. Antes da lei, apenas serviços turísticos podiam ser contratados através do consórcio.
Desde que a lei 11.795 foi publicada, o número de consorciados ativos no Brasil mais que dobrou. Em julho de 2008, existiam 3,5 milhões de consorciados. Onze anos depois, em agosto de 2019, esse contingente chegou a 7,3 milhões de pessoas.
“A regulação fez com que o consórcio se consolidasse ainda mais como uma modalidade de acesso ao crédito. Aumentando a segurança jurídica, definitivamente o consórcio assumiu sua importância para a economia do País e para a realização dos sonhos de consumo dos brasileiros”, comemora o presidente executivo da ABAC, Paulo Rossi.
Para conhecer a Lei dos Consórcios na íntegra, clique aqui para visualizá-la diretamente no site da Presidência da República. Se quiser saber um pouco mais sobre a trajetória do consórcio no Brasil, leia o post “A História do Sistema de Consórcios”.
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