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Publicado em 19/08/2015 as 13:28H
Consórcio de A a Z

Como usar o FGTS no consórcio de imóvel residencial (parte I)

Você sabia que é possível usar o FGTS no consórcio de imóvel residencial? O saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pode ser um importante aliado para adiantar ou facilitar a aquisição da casa própria por meio do Sistema de Consórcios.

Existem quatro possibilidades para usar o FGTS no consórcio de imóvel residencial. São elas:

  • Oferta de lance: o consorciado de imóvel pode usar até 100% do saldo de sua conta do FGTS para ofertar um lance. Para isso, é necessário que ele apresente seu extrato do Fundo de Garantia à administradora;
  • Complementação da carta de crédito: se, por exemplo, um consorciado possuir um consórcio cuja carta de crédito for de R$ 110 mil e desejar adquirir um imóvel no valor de R$ 140 mil, poderá sacar R$ 30 mil de sua conta do FGTS para complementar seu crédito;
  • Pagamento de parte das prestações: nesse caso, o valor debitado da conta vinculada ao FGTS pode abater até 80% do valor total da parcela. E o consorciado que estiver com prestações em atraso pode utilizar o FGTS para pagar parte das prestações, desde que tenha, no máximo, três prestações em atraso. Mas vale lembrar que só é possível abater parte das prestações depois que o consorciado for contemplado;
  • Amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor: é possível usar recursos da conta vinculada ao FGTS para pagar parte do saldo devedor (amortização extraordinária) ou liquidar toda a dívida, desde que o consorciado já tenha sido contemplado e adquirido o imóvel. Assim, se um consorciado tiver um saldo devedor de R$ 50 mil, por exemplo, poderá pagar parte dessa dívida, usando R$ 30 mil com recursos do FGTS (amortização extraordinária), restando um saldo devedor de R$ 20 mil. Ou, se desejar, poderá liquidar todo o saldo devedor, usando R$ 50 mil com recursos do FGTS, quitando toda a dívida.

Pré-requisitos para adquirir imóvel com o FGTS

O FGTS pode ser usado pelos consorciados-trabalhadores para aquisição de imóvel – por meio de lance ou complementação da carta de crédito – desde que:

  • Comprovem o tempo mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS. A aprovação é feita pelos dados do extrato da conta vinculada, quando esse for suficiente, ou pela Carteira de Trabalho. Tratando-se de um trabalhador avulso, poderá ser apresentada a declaração fornecida pelo sindicato da respectiva categorial profissional;
  • Não sejam proprietários de imóveis residenciais financiados pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação) em qualquer parte do território nacional;
  • Não sejam proprietários de imóvel residencial concluído ou em construção no atual município de residência, no município onde exerça sua ocupação principal ou nos municípios vizinhos;
  • O valor máximo de avaliação do imóvel, da data da aquisição, não pode exceder o limite estabelecido para as operações do SFH, que é de R$ 750 mil para os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, além do Distrito Federal, e de R$ 650 mil para os demais estados brasileiros. ATUALIZAÇÃO: a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.537, de 24/11/2016, alterou os valores máximos para R$ R$ 950 mil para Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal, e para R$ 800 mil para os demais estados.

Se você ficou interessado em saber como usar o FGTS no consórcio de imóvel residencial, continue acompanhando o Blog da ABAC. Em breve, falaremos sobre amortização ou liquidação do saldo devedor e pagamento de parte das prestações do consórcio com o FGTS. Não perca!

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40 comentários sobre “Como usar o FGTS no consórcio de imóvel residencial (parte I)”

  1. Muito bom esse canal.para melhora nosso negocio

    1. ABAC disse:

      Olá, João. Continue acompanhando nosso Blog e conferindo dicas de educação financeira e sobre a aquisição de cotas de consórcio.

  2. Lucas Reis disse:

    Gostaria de saber se a “TAXA” cobrada pela CAIXA para utilização do FGTS em Consórcio é legal? Estou com um processo de aquisição de imóvel utilizando consórcio e complementando com o FGTS, mas fui surpreendido pelo gerente com um boleto no montante de 10% do valor do resgate de minha conta do FGTS.

    1. ABAC disse:

      Olá, Lucas. Entraremos em contato, por meio do seu e-mail, para responder essa dúvida sua. Se você quiser, também pode enviar o telefone para falecom@abac.org.br, que entraremos em contato para ajudá-lo. Obrigado e continue acompanhando nosso Blog!

      1. Eduardo Nascimento disse:

        também tenho interesse em saber sobre esta taxa, pois já me falaram que eu terei que pagar ela para poder resgatar o fgts

        1. ABAC disse:

          Olá, Eduardo.

          Informamos que existem agentes financeiros intermediadores para o uso do FGTS no consórcio, tais como a Família Paulista – A Casa Do Crédito (www.familiapaulista.com.br – Contato: fone (13) 3211.2102/2100) e a Cobansa Cia. Hipotecária (atendimento.fgts@cobansa.com – Contato: (11) 3098.6878/6862/6881). Entretanto, informamos que a ABAC não mantém vínculo de qualquer natureza com as referidas companhias.

          Abraços

  3. Lea Morais disse:

    Alguns consórcios tem prazo de 2dias para pagamento do boleto do lance, a caixa libera o valor da conta do fgts diretamente ou eu devo saca-lo para assim pagar o boleto nesse tempo?

    1. ABAC disse:

      Olá, Lea Morais. O lance com recursos do FGTS tem o mesmo tratamento que o chamado “lance embutido”, onde o valor do lance é deduzido do valor do crédito e o saldo é encaminhado diretamente ao vendedor do imóvel. Assim, não é possível sacá-lo. De todo modo, ressaltamos que a oferta de lance com recursos do FGTS deve observar as disposições baixadas pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, razão pela qual recomendamos que consulte sua administradora e o agente em referência. Abraços!

  4. GOSTEI DESSAS INFORMAÇÕES GOSTARIA DE ACOMPANHAR TODAS AS INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL DA ABAC UMA EMPRESA MUITO SÉRIA E DE MUITA RESPONSABILIDADE

    1. ABAC disse:

      Obrigada, Francisco.

      Cadastre-se, no rodapé do nosso site ou na barra lateral do blog, para receber nossas atualizações. Não deixe de nos acompanhar também pelas redes sociais!

      Abraços!

  5. Natalicio Dias Ferreira disse:

    Bom dia, Dei lance do consorcio embracon meu fundo de garantia, fui contemplado estou corendo atraz para liberar Fgts. Fui na Caixa e ninguem conhece esse procedimento, então a Embracon passou um e-mail da empresa Cobansa que faz esses serviços, cobra a taxa de serviço R$ 1900,00, procede essa taxa? Sem saber o valor que dei no lance.

    1. ABAC disse:

      Olá, Natalicio.

      A Cobansa pode fazer a cobrança de valores pela prestação do serviço. Mas recomendamos que você retorne à Caixa e apresente o item 7.3 do “Manual do FGTS – Utilização na moradia própria” (que você encontra neste link: http://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-moradia/MANUAL_DA_MORADIA_PROPRIA_versao_21032016.pdf), que aborda o uso do FGTS para lance. Vale destacar que provavelmente haverá custo nesta operação, como no caso da Cobansa. Logo, verifique qual instituição financeira oferece as melhores condições.

      Abraços

  6. Andrey Christian Martins disse:

    muito bom… sei que para usar o fgts deve ser apenas para compra de imóvel e não de terreno, minha situação é gostaria de usar o FGTS para amortizar ou até quitar quem sabe o consorcio contemplado e ja usado, comprei um terreno com esse dinheiro já construi e ja estou morando estou com parcelas em atraso duas (sei que pode ser no maximo tres) ja estou no regime como manda a mais de tres anos posso usa-lo se sim tenho que ir a caixa ou ao consorcio (servopa) pois parece que é o consorcio que que deve fazer todo o processo

    1. Andrey Christian Martins disse:

      continuando não possuo outro imóvel em meu nome não, não tenho financiamento de outro imóvel ou carro apenas gostaria de usar o FGTS e usa-lo para pagar o consorcio seja amortizar ou quitar ainda como tenho valores de FGTs em varias empresas como funcionaria usaria a que eu trabalho ou as mais antigas ou o todo

      1. ABAC disse:

        Olá, Andrey.

        É possível utilizar o FGTS para quitação total ou parcial do saldo devedor ou ainda efetuar o pagamento de parte das prestações. Recomendamos que entre em contato com sua administradora para que ela forneça informações mais precisas sobre os procedimentos a serem adotados.

        Para quaisquer outras informações, estamos à disposição!

        Abraços

  7. David Parnes disse:

    Bom dia! Em Dez/15 utilizei o FGTS para a oferta de lance e fui contemplado. Posso utilizar novamente o saldo do FGTS em Dez/16 para quitar meu consórcio? Ou tenho que aguardar 2 anos?

    Grato,
    David

    1. ABAC disse:

      Olá, David.

      Sim, você pode utilizar novamente o saldo do FGTS para quitar seu consórcio. O prazo de 2 anos para a utilização do FGTS é exigido apenas para a mesma operação. No seu caso, houve saque de recurso do FGTS para oferta de lance embutido, que caracteriza a modalidade de compra de imóvel residencial. A quitação do contrato de consórcios é outra modalidade, por isso, não é exigível o prazo. Esse assunto está tratado no MMP Manual de Moradia Própria da CEF, no item 9 – Interstício Mínimo entre Utilizações, que você pode conferir neste link: http://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-moradia/MANUAL_DA_MORADIA_PROPRIA_versao_21032016.pdf

      Abraço!

  8. francieli paulika disse:

    Tenho uma cota contemplada da empresa embracon, o imóvel q estou comprando é de 190.000 mil, minha carta de credito é de 150.000, posso juntar o meu FGTS com o do meu esposo para complementar essa carta de credito? Somos casados no papel, ou teria q ser só o meu por eu ser a titular da cota? Outra coisa, quem tem q correr atras junto q CEF? Eu ou a embracon? Lá na filial da embracon não estão sabendo me responder

    1. ABAC disse:

      Olá, Francieli.

      Sim, é possível juntar o seu FGTS com o do seu esposo para complementar a carta de crédito, desde que ele seja coproprietário do imóvel. A administradora poderá solicitar ainda que ele passe a figurar como parte no contrato de consórcio. Como o FGTS é do trabalhador, cabe a ele tomar as providências junto ao agente financeiro.

      Você pode saber mais sobre o uso do FGTS no consórcio de imóveis em nossa cartilha Consórcio + FGTS = Casa própria (http://abac.org.br/sistema/publicacao/1_(201404282005)ABACCartilha_FGTS.pdf) e saber mais sobre o uso do FGTS no Manual da Moradia Própria (http://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-moradia/MANUAL_DA_MORADIA_PROPRIA_versao_21032016.pdf.

      Qualquer outro esclarecimento, estamos à disposição.

      Abraço!

      1. Waldinei lima disse:

        Tenha uma carta de crédito de 240 mil e ofertei o lance embutido de 25% e fui contemplado, tenho 40 mil de FGTs eu posso adicionar esse valor a minha carta? Já que receberei apenas 180.000 devido o uso do lance embutido? Se sim minha carta valerá 220 mil

        1. ABAC disse:

          Olá, Waldinei.

          Caso você não tenha utilizado o FGTS para ofertar o lance embutido, você poderá utilizá-lo para complementar sua carta de crédito. No entanto, se você deu lance embutido com recursos do FGTS, não será admitido novo saque, pois se trata da mesma operação: aquisição de imóvel residencial.

          Abraços

  9. Pablo disse:

    Bom dia,

    Posso usar a minha carta de consórcio para quitar/amortizar um financiamento SFH?

    1. ABAC disse:

      Olá, Pablo!

      De acordo com a Lei nº 11.795, a Lei dos Consórcios, você pode utilizar sua carta de crédito para quitar o financiamento, mas não para amortizar. Sugerimos que você procure sua Administradora para tomar conhecimento dos procedimentos a serem adotados.

      Abraços

  10. Andreia Conrado disse:

    Boa tarde,
    Fui contemplada no consórcio e agora tenho duas alternativas para pagamento do lance.
    A primeira é utilizar o FGTS para o lance e a 2ª é utilizar o FGTS no momento da compra do imóvel, como complemento do crédito. Na 2ª alternativa o lance seria dado utilizando o lance embutido. Qual a recomendação da ABAC em relação a isso?

    1. ABAC disse:

      Olá, Andrea.

      Depende da sua necessidade. Se o imóvel desejado tem o mesmo valor do crédito contratado, você pode utilizar o FGTS para dar um lance, que corresponde a lance embutido, e tentar antecipar a sua contemplação. Caso o imóvel desejado tenha um valor maior, você precisará do FGTS para complementar o crédito contratado. Nesse caso, não é recomendado utilizar esse recurso para lance.

      Para saber mais sobre lance, leia também: http://blog.abac.org.br/consorcio-de-a-a-z/conheca-os-diferentes-tipos-de-lance-no-consorcio-2#blog.

      Abraço

  11. Angela disse:

    Se eu der lance com o FGTS, posso comprar imóvel que esteja em nome de meu pai?

    1. ABAC disse:

      Olá, Angela.

      Sim, desde que seu contrato permita e que você e o referido imóvel atendam aos pré-requisitos para a utilização do FGTS na aquisição da casa própria. Esclarecemos também que para a venda de imóvel de ascendente a descendente, deverá haver o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge, se houver.

      Abraços

  12. Eduardo Nascimento disse:

    Boa noite prezados,

    ótimas informações, o meu caso é igual ao :
    Natalicio Dias Ferreira 05/07/2016 | às 12:06;
    Francieli Paulika 22/09/2016 | às 21:12.

    com uma diferença, pretendo usar o meu fgts mais o da minha noiva e mais a carta contemplada para quitar a casa. Porem nós não somos casados, nem qualquer tipo de relacionamento em papel, o contrato de compra e venda já está no nome dos dois e a escritura pretendemos fazer em nome dos dois. É possível a liberação do fgts dela?

    e eu já fui em 4 agencias da CEF e liguei ninguém soube me informar com certeza se é possível e qual o processo, mas com a dica do manual da caixa, já vi que é possível… só falta o como…rsrs

    abraço

    1. ABAC disse:

      Olá, Eduardo.

      Sim, é possível utilizar o FGTS da sua noiva, desde que ela também figure no contrato de consórcio como coadquirente.

      Abraços

  13. SIRLEIDE SILVA GUEDES disse:

    excelente matéria muito bom o blog super indico

  14. gilberto José Domingues disse:

    Utilizei meu FGTS como lance em duas cartas de creditos contempladas, agora estou tentando a liberação desse FGTS para quitação dos lances, estou tentando desde o mês de outubro, meu apto. ja saiu e ninguem da CAIXA sabe me informar quais são os procedimentos para liberação a unica coisa que eles sabem me dizer é que se o consorcio fosse da caixa eles conseguiriam me ajudar, enquanto isso a HABITE-SE do meu apto ja saiu e eu estou me atolando em juros, pois ninguem consegue me ajudar, vocês conseguiriam me indicar um caminho? abcs

    1. ABAC disse:

      Olá, Gilberto.

      Informamos que existem agentes financeiros intermediadores para o uso do FGTS no consórcio, tais como a Família Paulista – A Casa Do Crédito (www.familiapaulista.com.br – Contato: fone (13) 3211.2102/2100) e a Cobansa Cia. Hipotecária (atendimento.fgts@cobansa.com – Contato: (11) 3098.6878/6862/6881). Entretanto, informamos que a ABAC não mantém vínculo de qualquer natureza com as referidas companhias.

      Abraços

  15. CAMILA disse:

    Eu já tenho um terreno, posso utilizar o meu FGTS e do meu marido como lance, para começar a construir?

    1. ABAC disse:

      Olá, Camila.

      Sim, desde que seu marido também figure no contrato de consórcio como coadquirente. Recomendamos que contate a sua administradora para obter mais informações.

      Abraços

  16. LUCAS MAROCCO disse:

    Bom dia, gostaria de saber se posso utilizar o FGTS, para ofertar lance em uma carta de imóvel, pra aquisição de Sala Comercial, sendo que já possuo um imóvel residencial em meu nome, porém este imóvel residencial foi uma doação, não fiz a compra dele. Aguardo retorno se possível…

    1. ABAC disse:

      Olá, Lucas.

      Não é permitido utilizar o saldo da conta do FGTS para compra de sala comercial. Conforme a legislação, o FGTS deve ser utilizado exclusivamente para a construção ou a aquisição de imóveis residenciais.

      Abraços

  17. Fábio Augusto zerbine disse:

    Tenho uma carta de credito contemplada no meu nome e da minha esposa e nessa contemplação foi usado o fgts dela..agora queremos usar essa carta para quitar um finaciamento habitacional da caixa que está no meu nome e não foi aceito. Ficaram tentando me explicar que só poderiam quitar se o imóvel fosse de terceiro..estou mt decepcionado com a embracon. Gostaria de entender melhor o pq não poder quitar com o fgts da minha mulher..agradeco

    1. ABAC disse:

      Olá, Fábio.

      As regras para utilização do FGTS não são definidas pela administradora, e sim por lei ou normativos do agente operador. Você não cumpre um dos pré-requisitos estabelecidos em normativo, que é justamente o de não ser proprietário de imóvel concluído ou em construção. No link a seguir, direto do site do FGTS, você encontrará o item “Situações em que não é permitido o uso do FGTS em operações de Consórcio Imobiliário”: http://www.fgts.gov.br/perguntas/trabalhador/pergunta48.asp.

      Abraços

  18. Vanessa Marques disse:

    Olá, tenho um imóvel o qual utilizei meu FGTS para quitar o mesmo no ano de 2014.
    Quero adquirir um novo imóvel na mesma cidade por consorcio, gostaria de saber se posso utilizar o meu FGTS?

    1. ABAC disse:

      Olá, Vanessa.

      Não é possível realizar essa operação, já que um dos requisitos para utilização do FGTS na aquisição da casa própria pelo Sistema de Consórcios é não ser proprietário de imóvel residencial concluído ou e construção no atual município de residência, no município onde exerce sua ocupação principal ou nos municípios vizinhos.

      Abraços